Quero emitir o primeiro alvará e/ou alterar o endereço da minha empresa e/ou incluir nova atividade

De: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Criado: 07 de abril de 2015

EMISSÃO DE PRIMEIRO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E/OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA EMPRESA - INCLUSÃO DE ATIVIDADE
É necessário preencher o Requerimento e trazer os seguintes documentos para o Protocolo do Centro do Empreendedor localizado na Prefeitura Municipal de Vila Velha:
Lista de documentos:
1 - Requerimento de licenciamento de atividade ou alteração de endereço ou inclusão de atividade datado e assinado;
2 - REGIN ou consulta prévia (a consulta prévia será aceita nos casos de dispensa de REGIN ou viabilidade finalizada automaticamente no REGIN). A Consulta Prévia tem validade de 1 (um) ano a partir da data de sua emissão; 
3 - Cartão CNPJ (o endereço do CNPJ deve ser exatamente o mesmo do IPTU ou espelho do cadastro Imobiliário e do alvará do Corpo de Bombeiros);
4 - Alvará do corpo de bombeiros dentro da validade ou Dispensa do Alvará do Corpo de Bombeiros;
5 - Espelho do cadastro mobiliário (se houver)
6 -  Cópia do contrato socal e última alteração contratual (ou Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual);
7 - Espelho do IPTU do imóvel; 
8 - Cópia dos documentos dos sócios (ou titular do MEI) e comprovante de residência dos sócios;
9 - Habite-se ou termo de compromisso da Secretaria Muncipal de Desenvolvimento Urbano acompanhado de Art e Laudo Técnico (anotação de responsabilidade técnica). O termo de compromisso deve ser assinado pelo proprietáriodo imóvel, representante legal da empresa e duas testemunhas. Todas as assinaturas deverão ter firma reconhecida em cartório;
10 - Quando a atividade for exercida em apartamento, deverá apresentar a ata da assembléia do condomínio aprovando o exercício da atividade no local, assinada pelos moradores e sindico (Resolução Conduma 002/02). Em prédios que não possuem sindico e poucos moradores, deverão apresentar declaração com as assinaturas dos moradores com firma reconhecida de cada um.
11 - Croqui de localização/Mapa de localização da empresa com ponto de referência;
12 - Licença ou Protocolo de liçenca Ambiental Municipal ou Estadual - se houver;
13 - Alvará Sanitário ou Protocolo do Alvará Sanitário Municipal ou Estadual - se houver;
14 - Quando o requerimento for assinado por representante legal - Procuração e CPF e RG do procurador;