Coordenação de Licenciamento Ambiental

De: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Criado: 20 de novembro de 2013


O licenciamento ambiental é o exercício de poder de polícia para avaliação e limitação do exercício de atividade potencialmente poluidora. Como todas as atividades potencialmente degradadoras de recursos ambientais interferem em interesses que extrapolam a esfera individual do empreendedor, é necessário um procedimento estatal para garantir que a atividade seja desenvolvida de maneira a conciliar a atividade econômica com a preservação do meio ambiente.

Após passar por sequência definida de atos para apresentação de documentos e estudos, realização de vistorias fiscalizadoras, análise e ponderação de impactos positivos e negativos, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável julga a concessão ou não das licenças ambientais que poderá ser: Simplificada (LMS.), Prévia (LMP.), de Instalação (LMI.), de Operação (LMO), de Ampliação (LMA) e, ainda, de Regularização (LMAR), dos empreendimentos potencialmente poluidores. Quando for o caso de comprovada a viabilidade socioambiental e a opção for pela concessão da licença, o procedimento de licenciamento também estabelecerá medidas de prevenção de danos, de mitigação de impactos e de compensação de impactos não mitigáveis. 

Ao caracterizar os impactos ambientais de um empreendimento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável examina os impactos à flora e a fauna; o uso do solo e dos recursos hídricos; a geração de efluentes líquidos e atmosféricos; a propagação de ruídos. Para cada um destes fatores, existem fatores de tolerabilidade e restrições legais que não podem ser ultrapassados, cabendo impor medidas de controle e mitigação, garantido um meio ambiente equilibrado.

A adoção de equipamentos e das técnicas cientificas de eliminação e mitigação de impactos não é óbice ao correto desenvolvimento de atividades econômicas. Sempre que houver técnica disponível para a redução e eliminação do impacto, ela deverá ser condicionada para a concessão da licença.

A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL AO PÚBLICO EXTERNO, SERÁ DE 13H ÀS 17H, NO GUICHÊ 24 DA PMVV, EXCLUSIVO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E DÚVIDAS TAMBÉM PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL: licenciamentoambiental@vilavelha.es.gov.br , OU ATRAVÉS DO TELEFONE (27) 3149-7361.
 

Legislação:


Fluxograma do Licenciamento (passo a passo)

Licenças Emitidas:


Consultores e/ou Auditores
Consultores e auditores em situação regular junto ao IEMA
Ofício do CREA

Documentos necessários para solicitação de licença ambiental:

Autorização Municipal Ambiental

Dispensa de Licenciamento Ambiental

Licenciamento Municipal Simplificado

Desmonte de Rocha

Licenciamento Municipal Ordinário (Geral)

Condomínios Verticais

Postos de Combustíveis

Prorrogação de Licenciamento Ambiental

Alteração de Responsável Técnico

Alteração de Razão Social

Alteração de Titularidade

MEI (Micro Empreendedor Individual)