​Informativo sobre 13º salário dos servidores municipais

De: Secretaria de Gabinete
Texto: Semcom | Foto: Divulgação.
Criado: 06 de dezembro de 2018
A Prefeitura de Vila Velha informa que, no final do mês de novembro, deu entrada na Câmara a um Projeto de Lei em que solicita a alteração da data de pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais.
 
Mas ATENÇÃO! É apenas mudança de data e não extinção do 13º salário, benefício constitucional a que têm direito todos os trabalhadores.
 
Como é hoje? O servidor recebe esse benefício no mês de seu aniversário.
 
Como passará a ser? O servidor passará a receber no mês de dezembro.
 
Por que mudar? A Prefeitura precisa adequar a Lei Municipal às normas do Tribunal de Contas (Programa Cidades-ES) e ao que estabelecem a Constituição e a Lei Federal nº 4.090/1962.
 
A mudança visa também atender ao e-social, sistema do governo federal que gera as guias do pagamento do salário dos servidores e as obrigações sociais.
 
O que acontece se não for feita a mudança? A Prefeitura terá suas certidões bloqueadas e não poderá receber recursos de convênios e de operações de crédito.
 
De que depende a mudança hoje? Da aprovação da Câmara, em caráter de urgência, para que a Prefeitura inicie 2019 atendendo à legislação.
 

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