Prefeito sanciona lei que proíbe canudos plásticos


De: Secretaria de Gabinete
Texto: Jô Amado| Foto: Felix Falcão
Criado: 22 de novembro de 2018

O prefeito Max Filho sancionou a Lei 6.089, que proíbe o fornecimento e a utilização de canudos plásticos por restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela municipalidade. O ato foi realizado no dia 14 de novembro.

A lei, de autoria dos vereadores Bruno Lorenzutti e Mirim Montebeller, determina que os estabelecimentos e vendedores de que trata este artigo somente poderão utilizar e fornecer aos seus clientes canudos de papel biodegradável e/ou reciclável.

O descumprimento da presente lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: na primeira incidência, advertência para a adequação no prazo de 30 dias; na reincidência, multa no valor correspondente a 150 VPRTM’s - Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal (R$ 476,37) no caso de nova incidência, multa cobrada em dobro.

Está previsto que a administração municipal promova campanhas educativas junto ao público alvo da presente lei com a finalidade de orientação e conscientização quanto aos seus objetivos. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização do fiel cumprimento da lei.

Os estabelecimentos abrangidos pela presente lei terão o prazo de um ano  para se adequarem às exigências legais.


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