Comunidade de Praia dos Recifes participa de audiência pública

De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Texto: Érico Miranda| Foto: Alessandro Gomes
Criado: 07 de junho de 2018

A Prefeitura de Vila Velha realizou, na noite dessa quarta-feira (6), no bairro Praia dos Recifes, audiência pública sobre os procedimentos legais para regularização fundiária. As orientações foram apresentadas pelo assessor adjunto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu), João Vitor Guimarães.

Mais de 60 moradores e lideranças comunitárias da Grande Terra Vermelha (Região 5) compareceram ao evento que foi realizado na Igreja Batista Restaurando Vidas.

“A Prefeitura de Vila Velha trabalha em parceria com as associações de moradores dos bairros e com toda a população para darmos as orientações necessárias relativas ao processo de regularização fundiária”, afirmou João Vitor Guimarães.

Legislação

A Regularização Fundiária Urbana e Rural é estabelecida pela Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310/2018. No município, foi instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária Viver Legal (Decreto nº 66/2017), que tem como objetivos: auxiliar moradores no processo; atuar diretamente nas ações de regularização dos núcleos urbanos informais; garantir os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; e promover o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.


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