Simples Nacional tem novas regras

De: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Texto: Érico Miranda| Foto: divulgação
Criado: 12 de janeiro de 2018

Os empreendedores de Vila Velha precisam estar atentos às novidades do Simples Nacional. Desde o dia 1º de janeiro, o teto estabelecido para se enquadrar no sistema passou a ser de R$ 4,8 milhões anuais, em termos de receita bruta. Até o final de 2017 esse valor era de R$ 3,6 milhões.

Estipulado pelo Governo Federal, o valor atual equivale à média mensal de receita bruta de R$ 400 mil. Novas atividades passaram a se enquadrar no Simples Nacional a partir de 2018: indústria ou comércio de bebidas alcoólicas, representantes comerciais, serviços médicos e organizações da sociedade civil.

É importante também que o empreendedor com faturamento bruto superior a R$ 3,6 milhões/ano observe às cobranças do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que serão feitas fora da tabela do Simples Nacional e de forma separada do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).   

O Simples Nacional também tem outra nova regra: Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas precisam contratar jovens aprendizes ou pessoas com deficiência para ter acesso às linhas de crédito oferecidas por bancos públicos como a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de cobrança, arrecadação e fiscalização de tributos. Previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o sistema é aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte.  

 


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