Município abre consulta pública para Código de Defesa do Contribuinte


De: Secretaria de Finanças
Texto: Priscila Contarini| Foto: divulgação
Criado: 15 de dezembro de 2017

O município abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, cuja função será regular os deveres da Administração Fazendária em todo o território vilavelhense, bem como dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC). A minuta de decreto está disponível para consulta por 30 dias e todo cidadão pode enviar a sua contribuição sobre o tema, que será analisada e, após aprovada, incluída na minuta proposta.
 
Atualmente são objetivos do Código de Defesa do Contribuinte do Município de Vila Velha: promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, protegê-lo contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos, observado o disposto em legislação específica; prevenir e reparar os danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder por parte do Município na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência; além de assegurar adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.

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