Definidas medidas para encerrar ano fiscal de 2017


De: Secretaria de Finanças
Texto: Jô Amado| Foto:
Criado: 07 de novembro de 2017

Uma norma reguladora que estabelece procedimentos relativos ao encerramento do exercício orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil de 2017 foi publicada no Diário Oficial de Vila Velha, no dia 1º de novembro, através do Decreto nº 140/2017. A medida traz ainda outras providências, em consonância com a legislação que rege a matéria – em especial a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – e suas alterações, em cumprimento aos procedimentos determinados pelas instruções normativas publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES).
 

O decreto abrange todas as unidades gestoras do Poder Executivo Municipal e todos os órgãos de administração indireta, inclusive o Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV) e todos os fundos municipais. Também foi instituída atribuição de responsabilidade técnica para a execução de tarefas e prazos limites atendendo, assim, aos prazos determinados pelos órgãos de controle externo, como a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o TCES.
 
A norma tem ainda o objetivo de esclarecer alguns procedimentos quanto à prestação de contas, restos a pagar, balanços, encerramento contábil de 2017 e abertura do sistema para 2018, dentre outras situações e procedimentos a serem adotados, e dar uma melhor qualidade e transparência às informações, cumprindo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e a convergência internacional.
 
O decreto 140 também prevê a criação de comissões para a elaboração de prestação de contas anual, nos termos da Instrução Normativa nº 34/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, dentre outros trabalhos.




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