Prefeitura lança edital para eleição de Conselheiros Tutelares


De: Secretaria de Assistência Social
Texto: Bruno Penna| Foto: Fabricio Cypreste
Criado: 16 de junho de 2015

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Velha (COMCAVV) torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90. A participação no presente Processo de Escolha será iniciada pela inscrição por meio de requerimento, pessoalmente, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Velha, entre 15 a 26 de junho, no prazo e condições estabelecidas.
 
No município de Vila Velha haverá cinco Conselhos Tutelares como órgãos da administração pública, sendo um para cada região administrativa. Cada Conselho Tutelar será composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. A candidatura será individual, não sendo admitida a composição de chapas.
 
O COMCAVV publicará editais específicos no Diário Oficial e no site da Prefeitura de Vila Velha (www.vilavelha.es.gov.br), para cada uma das fases do processo de escolha de Conselheiros Tutelares.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O dia da escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no dia 04 de outubro deste ano, das 8 às 17 horas.
 
Requisitos básicos exigidos
a. Idoneidade moral, reconhecida pelo COMCAVV;
b. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c. Residir, no mínimo, há 02 (dois) anos no Município de Vila Velha;
d. Possuir, no mínimo ensino médio completo;
e. Possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência comprovada por certidão expedida por ONG’s e/ou órgãos públicos, na área de pesquisa, atendimento, proteção, promoção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente e/ou possuir certificado de conclusão de cursos de nível superior expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia e da área de Ciências Humanas.
f. Ter concluído, com aprovação da Comissão Organizadora, o treinamento seletivo prévio promovido pela mesma;
g. Estar em gozo dos direitos políticos e não estar incluso nos impedimentos constantes do artigo 140 da Lei nº 8.069/90.
 
Informações
Inscrições de 15 à 26 dejunho de 2015
Palácio dos Conselhos de Vila Velha – Rua Luciano das Neves nº 348 – Prainha – Vila Velha
Tel: 3388-4272 ou 3391-5850
semas@vilavelha.es.gov.brcomcavv@gmail.com
 
Cronograma referente ao edital 02/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Velha – COMCAVV
 
AÇÃO DATA
Publicação de edital Até 21/05/2015
Inscrições e entrega de documentos 15 a 26/06/15
Publicação da relação dos candidatos inscritos 29/06/15
Prazo para impugnação de candidatura 06/07/15
Apresentação de defesa pelo candidato impugnado 13/07/15
Publicação do julgamento da impugnação pela comissão especial  20/07/15
Prazo para recurso ao pleno do COMCAVV 27/07/15
Resultado da analise dos recursos 03/08/15
Treinamento seletivo prévio 08 e 09/08/2015
Exame de conhecimentos específicos 22/08/15
Prazo para recurso 27 e 28/08/15
Publicação da relação dos candidatos habilitados 01/09/15
Campanha dos candidatos 02/09 a 03/10/15
Divulgação dos locais do processo de escolha 01/09/15
Data do processo de escolha unificado 04/10/15
Divulgação do resultado 04/10/15
Posse 10/01/16

Declaração de Idoneidade

Edital

Ficha de Inscrição

Declaração de que não exerceu função de Conselheiro

Declaração do Candidato sobre o horário

Declaração de Disponibilidade e Compromisso

 


SERVIÇOS PARA


ACESSO RÁPIDO