DETALHES DA NORMA

Dados da Norma


Norma: Lei - 6111/2018 (Norma Original)

Situação: Em Vigor Data do Ato: 26/12/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE MENCIONA ADAPTAREM-SE ÀS NECESSIDADES DA MULHER CADEIRANTE OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria




Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui