DETALHES DA NORMA

Dados da Norma


Norma: Lei - 6082/2018 (Norma Original)

Situação: Em Vigor Sanção/Promulgação: SancionadoData do Ato: 26/10/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTÁVEIS À CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria




Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui