DETALHES DA NORMA

Dados da Norma


Norma: Emenda a Lei Orgânica - 57/2018

Situação: Em Vigor Sanção/Promulgação: PromulgadoData do Ato: 17/04/2018

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 206-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 ALTERAArt. 206-A
Lei Orgânica1 MENCIONA§ 1º do art. 33

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui