DETALHES DA NORMA

Dados da Norma


Norma: Lei - 5926/2017 (Norma Original)

Situação: Declarada Inconstitucional Sanção/Promulgação: PromulgadoData do Ato: 17/11/2017

Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE DA TARIFA NOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (POLICIAIS CIVIS, MILITARES, FEDERAIS, BOMBEIROS MILITARES, GUARDA CIVIL MUNICIPAL E INSPETORES PENITENCIÁRIOS), EM TRAJES CIVIS OU FARDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria




Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Resolução459 MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica1 MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui