DETALHES DA NORMA

Dados da Norma


Norma: Lei - 5896/2017 (Norma Original)

Situação: Declarada Inconstitucional Sanção/Promulgação: PromulgadoData do Ato: 26/10/2017

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SISTEMA DE BÔNUS AOS GUARDAS MUNICIPAIS PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO.

Autoria




Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Resolução459 MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica1 MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui