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Data: 26/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2009
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Data: 30/12/2009
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Data: 30/12/2009
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Data: 30/12/2009
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Data: 28/12/2009
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Data: 28/12/2009
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Data: 23/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2009
Situação: Revogada