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Data: 27/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/2006
Situação: Inexistente
Data: 07/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2006
Situação: Em Vigor