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Data: 05/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/2012
Situação: Em Vigor
Data: 27/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/01/2012
Situação: Revogada