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Data: 04/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 17/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2017
Situação: Declarada Inconstitucional