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Data: 28/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2017
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Data: 28/12/2017
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Data: 28/12/2017
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Data: 28/12/2017
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Data: 28/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Declarada Inconstitucional