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Data: 28/12/2012
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Data: 27/12/2012
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Data: 26/12/2012
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Data: 27/12/2012
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Data: 20/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2012
Situação: Revogada
Data: 14/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2012
Situação: Em Vigor