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Data: 27/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2007
Situação: Revogada
Data: 13/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/2007
Situação: Em Vigor