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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/08/1997
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/1997
Situação: Revogada
Data: 31/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1997
Situação: Em Vigor