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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 11/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/04/2016
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2014
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2013
Situação: Em Vigor