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Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 10/12/2013
Situação: Em Vigor