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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2018
Situação: Revogada
Data: 06/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 10/10/2017
Situação: Em Vigor