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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 06/06/2018
Situação: Em Vigor