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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 12/09/2017
Situação: Em Vigor