Localizado 9 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 05/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/10/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2017
Situação: Em Vigor