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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 07/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/09/2017
Situação: Em Vigor