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Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/09/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 14/08/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 20/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2017
Situação: Em Vigor