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Data: 12/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2018
Situação: Revogada
Data: 10/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2018
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