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Data: 14/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2018
Situação: Revogada
Data: 10/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2018
Situação: Em Vigor