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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 17/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 10/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2017
Situação: Declarada Inconstitucional