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Data: 21/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2014
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2013
Situação: Revogada