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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/2016
Situação: Em Vigor