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Data: 23/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 02/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/02/2016
Situação: Em Vigor
Data: 04/01/2016
Situação: Revogada
Data: 22/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2015
Situação: Revogada