Localizado 15 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 12/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2017
Situação: Em Vigor