Localizado 8 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 13/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 29/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 09/09/2013
Situação: Revogada
Data: 09/07/2013
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/2013
Situação: Em Vigor