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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 12/09/2017
Situação: Em Vigor