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Data: 27/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2006
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Data: 27/12/2006
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Data: 23/11/2006
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Data: 21/12/2006
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Data: 20/12/2006
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Data: 20/12/2006
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Data: 20/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2006
Situação: Revogada