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Data: 23/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1999
Situação: Revogada
Data: 15/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1999
Situação: Em Vigor