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Data: 26/08/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Revogada
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1996
Situação: Em Vigor