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Data: 31/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1991
Situação: Revogada
Data: 25/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1991
Situação: Em Vigor