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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1990
Situação: Revogada
Data: 05/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1990
Situação: Revogada