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Data: 28/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1989
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Data: 28/12/1989
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Data: 28/12/1989
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Data: 28/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1989
Situação: Revogada
Data: 27/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1989
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Data: 27/12/1989
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Data: 27/12/1989
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