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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1971
Situação: Revogada
Data: 30/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1971
Situação: Em Vigor