Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 26/03/2019

LEI Nº 6.132, DE 21 DE março DE 2019

 

Dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Vila Velha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Rede Municipal de Ensino deverá adotar as técnicas da Justiça Restaurativa, com base na Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para a solução dos conflitos ocorridos dentro do ambiente escolar.

 

Art. 2º De forma pacífica e educativa, o diálogo será a principal ferramenta de resolução dos conflitos, fazendo com que o indivíduo causador de algum tipo de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos.

 

Parágrafo único. Os procedimentos restaurativos deverão ter os seguintes propósitos:

 

I - contribuir para que as comunidades escolares que estejam vivenciando situações de violência entre seus integrantes, possam estabelecer diálogos e resoluções pacíficas de conflitos, agindo de forma preventiva, evitando a criminalização das condutas nos conflitos de menor potencial ofensivo;

 

II - buscar restabelecer os laços que foram rompidos pelo conflito, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes;

 

III - propiciar compreensão mútua entre as partes, de forma a facilitar o diálogo, valorizando os sentimentos e as necessidades dos envolvidos, abordando a resolução dos conflitos de forma democrática, com ações construtivas que beneficiem a todos, resgatando a convivência pacífica no ambiente afetado pelo conflito;

 

IV - capacitar colaboradores nas escolas para que implementem as práticas restaurativas na resolução de conflitos, atuando em parceria com alunos protagonistas, família, instituições e organizações não governamentais da sua rede de apoio e outros atores presentes na comunidade;

 

V - promover atividades preventivas por meio de círculos de construção de paz e palestras específicas; prestando orientações e informações sobre direitos e deveres a pais e alunos, bem como apresentar mecanismos e ferramentas com os quais possam lidar com os conflitos pacificamente.

 

Art. 3º A Justiça Restaurativa na Escola deve ter como desígnio a pacificação de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e a diminuição da violência, devendo adotar os seguintes passos:

 

I - sensibilização com comunidade escolar;

 

II - pesquisa estatística com o corpo docente;

 

III - sensibilização com os pais;

 

IV - realização de diálogos restaurativos;

 

V - realização de procedimentos restaurativos;

 

VI - realização de palestras;

 

VII - pesquisa avaliativa com corpo docente;

 

VIII - capacitação de colaboradores.

 

Art. 4º A escola, por meio da Justiça Restaurativa, deverá fomentar o resgate dos valores que determinam a forma como a pessoa ou organização se comporta e interage com outros indivíduos e com o meio ambiente em que vive, são eles:

 

I - empatia;

 

II - empoderamento;

 

III - esperança;

 

IV - honestidade;

 

V - humildade;

 

VI - interconexão;

 

VII - participação;

 

VIII - percepção;

 

IX - respeito;

 

X - responsabilidade.

 

Art. 5º Cada escola deverá conter um Núcleo de Práticas Restaurativas, que será composto por professores, funcionários da escola, alunos, pais e pessoas da comunidade, todos por meio do voluntariado e devidamente capacitados para atuarem como facilitadores de resolução dos conflitos.

 

Art. 6º Em ocorrendo quaisquer conflitos que demandem intervenção do corpo docente e daqueles que tenham competência para impedir e prevenir o acontecimento de tais atos de repercussão negativa, deverão de imediato, por meio de abordagem dialogal e amistosa, atuar no caso, desestimulando o cometimento da ação, ou, nos casos que já tenham ocorrido tais atos, gerenciar através das técnicas apropriadas a composição entre as partes.

 

§ 1º Por atos de repercussão negativa, entendem-se como ações que ponham em risco a integridade física e psicológica do agente, de seus colegas, professores, inspetores, merendeiras e quaisquer membros da comunidade escolar.

 

§ 2º Dentro do contexto de repercussão negativa também se incluem os danos causados à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.

 

§ 3º As partes envolvidas no conflito em questão deverão aceitar participar, voluntariamente, dos procedimentos da Justiça Restaurativa na Escola.

 

§ 4º Os procedimentos da Justiça Restaurativa na Escola serão realizados no ambiente escolar, com os devidos registros e com a necessária autorização dos pais ou responsável legal.

 

§ 5º Os procedimentos Restaurativos são todos os atendimentos de conflito realizados individualmente ou em grupo, neles estão incluídas as práticas restaurativas em círculos de construção da paz, que envolvem os pré-círculos, pós-círculos, círculos de compreensão, círculos de apoio, círculos de reintegração e círculos de convivência, entre outros.

 

Art. 7º A intervenção será norteada nos termos do Art. 4º, bem como pelos princípios da oralidade, não persecutoriedade, contraditório e ampla defesa, garantido a todo o momento a participação do gestor da Instituição de Ensino e obrigatoriamente dos responsáveis quando menor.

 

Art. 8º Uma vez reunido, o Núcleo de Práticas Restaurativas terá a incumbência de buscar a solução racional e adequada para o caso sob análise, devendo ser levado em conta, além do disposto nesta Lei, as peculiaridades do aluno envolvido no ato de repercussão negativa, seu desenvolvimento pedagógico, o meio social no qual está inserido, seu histórico escolar e o envolvimento em outros incidentes.

 

Art. 9º O procedimento de Justiça Restaurativa será aplicado nos conflitos ocorridos no ambiente escolar, sendo que a adoção do procedimento disciplinado nessa Lei não excluirá, sob qualquer hipótese, a provocação dos Órgãos do Poder Judiciário quando da ineficácia dos procedimentos adotados por meio das técnicas da Justiça Restaurativa ou pela gravidade do ato cometido.

 

Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.

 

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 21 de março de 2019.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereadora Heliosandro Mattos