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LEI Nº 5.610 DE 09 DE ABRIL DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIO-BASE (ERBS) DE TELEFONIA MÓVEL E RADIO COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: faço saber que o Povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para localização, instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) de telefonia móvel e radio comunicação no Município de Vila Velha.

 

Art. 2º Somente são permitidas no Município instalações, regularizações e operações de ERBs e equipamentos similares comprovadamente outorgados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e parametrizados pelas legislações vigentes que tratam do tema.

 

Parágrafo único. Cabe à ANATEL a fiscalização, monitoramento, medição e divulgação do atendimento dos níveis de irradiação de cada ERB.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

 

I - Estação Rádio-Base (ERB): é um conjunto de elementos que formam um tipo de sistema de radiocomunicação para transmissão/recepção de sinais eletromagnéticos para comunicação, incluindo os equipamentos que geram o sinal, estrutura(s) de suporte para as antenas que irradiam o sinal, bem como os equipamentos complementares necessários ao funcionamento da estação;

 

II - Estações do tipo torre (“Greenfield”): são estações baseadas em solo, construídas em terrenos locados para esta finalidade e que fazem uso de estruturas verticais como: torres (treliçadas ou autoportantes), postes metálicos (estruturas tubulares) ou ainda alvenaria, de modo a prover sustentação e suporte de apoio para as antenas instaladas no alto da estrutura;

 

III - Estações do tipo de topo (“Rooftop”): estações construídas em cima de uma construção pré-existente, como edifícios, caixas d`água ou qualquer outra estrutura vertical de apoio pré-existente na cidade, fazendo uso apenas de elementos verticais de menor porte, tais como: mastros, suportes ou ainda cavaletes;

 

IV - Estações do tipo integrado à infraestrutura urbana (Poste Público Adaptado): são aquelas cujo suporte das antenas é feito por meio de um poste com tamanho inferior a 20m, normalmente com as antenas e equipamentos camuflados na estrutura do poste. Este poste poderá conter ainda luminárias para iluminação pública, de modo a integrar/agregar serviços de telecomunicação com infraestrutura já de uso comum na malha urbana;

 

V - Estações do tipo Harmonizada ao Cenário Urbano: são as que fazem uso de técnicas como camuflagem e mimetismo, visando harmonizar a estrutura de uma ERB, ou com a paisagem natural ou com a fachada arquitetônica ao redor, minimizando o impacto visual, de modo que as partes que formam uma estação não possam ser detectadas facilmente ou que ao menos estejam em perfeita harmonia com o cenário de aplicação;

 

VI - Laudo Radiométrico: parecer técnico especializado, atestando se um site de radiofrequência do equipamento está ou não de conformidade com as normas técnicas específicas em vigor;

 

VII - Compartilhamento da infraestrutura: cessão a título oneroso ou não, da capacidade ociosa dos postes, torres, mastros, armários, dutos, condutos e demais meios usados para telecomunicações de interesse coletivo.

 

Art. 4º A instalação e operação das ERBs e equipamentos similares obedecerão às determinações contidas nesta Lei, mediante atendimento dos trâmites administrativos previstos.

 

Art. 5º É admitida a instalação de ERBs, na modalidade torre (“Greenfield”), nas áreas situadas em todas as zonas urbanísticas, exceto nos seguintes casos, que serão analisados e disciplinados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CONDUR):

 

I - Zonas de Especial Interesse Ambiental;

 

II - Áreas de Preservação Ambiental e/ou unidades de conservação;

 

III - Áreas de Interesse Histórico-Cultural;

 

IV - Praças e demais áreas livres de uso público;

 

V - Hospitais, Clínicas, Escolas, Creches, Asilos, Unidades e Centros de Saúde, Centros Comunitários, Centros Culturais, Museus, Teatros, Cinemas, vias de circulação e entorno de Praças de Esportes, Centro de Assistência Social, Centro de Referência Especializado em Assistência Social e associação de moradores;

 

VI - em distâncias inferiores a 300m da orla do Município (contados do eixo da estrutura da ERB à linha de preamar).

 

§ 1º No tocante ao inciso IV, os locais como hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos deverão, qualquer que seja o tipo de ERB, seguir as orientações da Lei Federal 11.934, de 5 de maio de 2009, por serem considerados áreas críticas.

 

§ 2º Para as ERBs do tipo Greenfield deverão ser observadas as cotas horizontais mínimas de afastamentos frontal, laterais e de fundos em relação às divisas dos lotes confrontantes, contendo a área de implantação desde o ponto de engaste no solo (no caso de estrutura tubular como os postes metálicos) até quaisquer das divisas ou, no caso de estrutura treliçada com pés de apoio, desde cada pé de apoio no solo até a divisa mais próxima ao respectivo pé, na forma do art. 9º desta Lei.

 

Art. 6º As ERBs de topo (“Rooftop”) são admitidas em todas as zonas desde que a altura máxima permitida para a estrutura de suporte das antenas esteja limitada à altura máxima permitida pelo Plano Diretor Municipal para o local da obra, limitado a 10 (dez) metros acima da maior cota da edificação pré-existente, e deverão ser priorizadas em relação às do tipo Greenfield (baseadas em solo) pelo fato de apresentarem impacto visual bem inferior ou nulo.

 

§ 1º Devem ser garantidas as condições de segurança para as pessoas autorizadas a acessarem o pavimento de instalação das ERBs de topo.

 

§ 2º As ERBs do tipo Rooftop deverão obedecer às seguintes restrições e regras gerais a serem observadas:

 

I - o comprimento vertical final da estrutura instalada para suporte das antenas estará limitado pela altura máxima permitida no Plano Diretor Municipal para o local da obra e, do ponto de vista técnico, limitado a 10 metros acima da maior cota da edificação pré-existente, dado que grande parte dos componentes comumente empregados no atual estágio tecnológico possui dimensão de comprimento que fica abaixo dos 10 metros;

 

II - as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual se encontram instaladas;

 

III - sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício;

 

IV - seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, “containers” e antenas com a respectiva edificação e com posterior avaliação do Poder Público e anuência do condomínio, quando particular, com a apresentação de ata autorizativa;

 

V - seja vedado o acesso e a circulação de pessoas em todo o pavimento da instalação de estruturas de sustentação, exceto pelos credenciados para manutenção e ou fiscalização do sistema de operação.

 

Art. 7º A altitude final implantada considerando a altura total da estação, seja por Rooftop ou Greenfield, deverá estar em conformidade com o que estabelece a Portaria n° 256/GC5, de 13 de maio de 2011, do Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa, base de fundamentação em que são emitidas as autorizações do Comando Aéreo Regional - COMAR.

 

§ 1º No requerimento de execução de obra, a operadora deverá apresentar avaliação preliminar chamada de “Relatório Pré-COMAR”, fornecido por empresa especializada em consultoria aeronáutica.

 

§ 2º Após a obtenção da Licença de Execução de Obra, a operadora deverá apresentar a Autorização Definitiva do COMAR em um prazo máximo de 2 (dois) anos. A não apresentação da autorização sujeitará a operadora às providências de ações fiscais cabíveis ao Município.

 

Art. 8º Para os processos com licenciamento em andamento e para as ERBs instaladas e não licenciadas, será concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação aos termos da presente Lei, contados a partir de sua publicação.

 

 

 

Art. 9º Nas ERBs tipo torre serão observadas as cotas horizontais mínimas de afastamentos frontal, lateral e fundos em relação às divisas dos lotes confrontantes, considerando a área de implantação desde o ponto de engaste no solo (no caso de estrutura tubular como os postes metálicos) até qualquer uma das divisas ou, no caso de estrutura treliçada com pés de apoio, desde cada pé de apoio no solo até à divisa mais próxima.

 

§ 1º Para as ERBs tipo torre com altura a ser implantada de até 40,00 (quarenta) metros, os afastamentos frontal e fundos serão, cada qual, igual ou superior a 5,00 (cinco) metros e os afastamentos laterais igual ou superior a 5,00 (cinco) metros para cada lado.

 

§ 2º As ERBs tipo torre com altura a ser implantada acima de 40,00 (quarenta) metros serão objeto de apreciação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (COMDUR), que poderá indicar cotas de afastamentos específicos não menores aos já estabelecidos nesta Lei, determinar adequações ao projeto ou ainda indeferir a instalação da ERB no local.

 

Art. 10. As áreas ou lotes utilizados para a implantação das ERBs deverão ser delimitados com proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas, sinalização de advertência e placa indicativa da operadora em local de fácil acesso e visualização.

 

Art. 11. A instalação de ERBs em áreas críticas definidas pela Lei Federal nº 11.934, de 5 de maio de 2009, deverá obedecer aos princípios definidos por aquela Lei.

 

Art. 12. A instalação de ERBs deverá, sempre que possível, optar pelo compartilhamento da infraestrutura e da estrutura de suporte já existente.

 

Parágrafo único. O compartilhamento é obrigatório no caso de instalação de ERBs tipo torre em distância inferior a 500,00 (quinhentos) metros de uma torre já existente, exceto quando houver parecer contrário emitido por órgão competente.

 

Art. 13. As regras estabelecidas por esta legislação normatizam a instalação das ERBs nos aspectos urbanísticos e paisagísticos, sendo que a empresa solicitante é responsável pelo atendimento de todas as demais exigências da ANATEL e legislações municipais, estaduais e federais.

 

Art. 14. A tramitação processual que irá resultar na instalação e na operação de ERB consistirá nas seguintes etapas:

 

I - consulta prévia/anuência de uso e ocupação do solo;

 

II - licenciamento ambiental;

 

III - aprovação de projeto;

 

IV - alvará de licença para construção;

 

V - certidão de conclusão de obra;

 

VI - alvará de funcionamento.

 

§ 1º O processo se inicia com o protocolo de requerimento específico de índices urbanísticos e Anuência de Uso e Ocupação do Solo endereçado à Gerência de Consulta Prévia da SEMDU, que informará se a proposta de instalação da ERB está em consonância com a legislação municipal em vigor.

 

§ 2º A observância das vedações constantes do art. 6º, § 2° e a apreciação pelo tipo de ERB conforme consta do art. 5°, § 2° serão contempladas na etapa de análise e parecer final da Consulta Prévia/Anuência de uso e ocupação do solo, com eventual apreciação pelo COMDUR, se for o caso.

 

§ 3º O requerimento de aprovação de projetos e licenciamento da obra deverá ser endereçado ao Coordenador de Aprovação de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e protocolado junto ao setor responsável da Prefeitura.

 

§ 4º Toda documentação apresentada pelo requerente poderá ser em forma de cópia simples, sendo que as informações prestadas pelo requerente no conteúdo da documentação e nas pranchas de projeto são de sua inteira responsabilidade, isentando o Município de quaisquer ações civis e criminais.

 

§ 5º As pranchas de projeto a serem apresentadas deverão estar em conformidade com o padrão de apresentação para selo/carimbo e disponível em meio digital no formato DWG.

 

Art. 15. Após o deferimento da Consulta Prévia/Anuência de Uso e Ocupação do Solo, o requerente deverá protocolizar requerimento para o Licenciamento Ambiental endereçado à Coordenação de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, apresentando os seguintes documentos gerais:

 

I - requerimento de licenciamento ambiental, com a descrição do objeto solicitado, devidamente preenchido e assinado;

 

II - certidão de registro de imóvel, com validade igual a 90 dias da data de emissão, referente a toda área do empreendimento, com comprovação da regularização da Reserva Legal (caso o imóvel esteja localizado em zona rural);

 

III - projeto da estação rádio base, firmado por técnico habilitado, devidamente assinado pelo responsável técnico e proprietário, com sua respectiva ART;

 

IV - Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE, para Estação Radio Base com descrição detalhada das atividades a serem executadas no empreendimento, conforme modelo SEMMA preenchido por um técnico habilitado, devidamente assinado e com sua respectiva ART;

 

V - Anuência de Uso e Ocupação do Solo, expedida pela SEMDESU;

 

VI - plantas de situação da ERB e da estrutura de suporte da antena, com foco para a estrutura e mostrando-a em cortes e em planta baixa;

 

VII - declaração de conformidade, no mesmo formato daquela que é apresentada à ANATEL, de que a Estação atende ao limite de Densidade de Potência estabelecido na Resolução ANATEL nº 303/2002 e referendado na Lei Federal nº 11.934/2009;

 

VIII - laudo radiométrico teórico, em caráter provisório, atestando que os níveis de exposição previstos estão em conformidade com as normas ou diretrizes em vigor, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.934/2009, e Resolução ANATEL nº 303/2002 e deferido pela mesma;

 

Parágrafo único. Outros documentos/projetos específicos e informações necessárias poderão ser solicitados na obtenção da licença ambiental.

 

Art. 16. Nos casos onde o aumento das potências irradiadas, conforme Resolução nº 303 da ANATEL, se der por conta do compartilhamento da infraestrutura da Estação de Rádio-Base por outra operadora, estas deverão requerer ao órgão ambiental um novo processo de licenciamento, onde a estação será licenciada com o compartilhamento pretendido para ambas as solicitantes.

 

Art. 17. O requerimento para Aprovação de Projeto/Alvará de Licença para Construção deverá ser protocolizado com os seguintes documentos:

 

I - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade de Técnica - RRT de Autoria e Execução de Projeto, devidamente quitados, referente à infraestrutura vertical de suporte para a estação e da base para os equipamentos a serem instalados futuramente;

 

II - Certidão Negativa de Débitos (CND), relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do responsável técnico ou empresa responsável pela autoria e execução do projeto;

 

III - Certidão Negativa de Débitos (CND), relativa ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, referente ao imóvel onde será instalada a ERB (quando se tratar de estação do tipo Greenfield) do condomínio (no caso de estação tipo Rooftop instalada em laje de cobertura ou de caixa d’água de edifício);

 

IV - documento que comprove a titularidade do Imóvel, onde será instalada a ERB, quais sejam:

 

a) escritura pública registrada de compra e venda de imóveis e certidão de ônus;

b) contrato representativo da relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto, com firmas reconhecidas em Cartório e subscrito por duas testemunhas e registrado no cartório de registro de Títulos e Documentos da Comarca;

c) recibo, constando a área e confrontações do terreno, com respectivas dimensões, e assinaturas do vendedor, possuidor e confrontantes, com firmas reconhecidas em cartório e subscrito por duas testemunhas;

d) planta de situação com vistos do setor responsável do Município, com dimensões e área do terreno, com assinaturas do possuidor e confrontantes com firmas reconhecidas em cartório de registro e em Cartório de Títulos e Documentos;

e) contrato de locação do imóvel onde será instalada a ERB, devidamente assinado por ambas as partes locador e locatário, com o reconhecimento das respectivas firmas em cartório e com suas páginas devidamente numeradas.

 

 

V - Anuência de Uso e Ocupação do Solo;

 

VI - Relatório Preliminar de Altitudes e Alturas (Relatório Pré-COMAR) fornecido por empresa especializada em consultoria aeronáutica, e acompanhado da respectiva ART ou RRT do Responsável Técnico que responde pelo relatório;

 

VII - Licença Ambiental;

 

VIII - pranchas de projeto indicadas no § 5º do art. 14.

 

Art. 18. Ficam dispensadas do atendimento do disposto desta Lei as estações localizadas no interior dos edifícios (“indoor”).

 

Art. 19. O licenciamento de obra de que trata esta Lei pode ser cancelado a qualquer tempo, se comprovado o prejuízo urbanístico, ambiental ou sanitário que esteja diretamente relacionado com a localização e/ou condições de instalação do equipamento.

 

Art. 20. O uso de bens públicos municipais para instalação e licenciamento de estações de telecomunicações por terceiros poderá ser feito mediante concessão, se o interesse público o justificar, vedada a utilização gratuita.

 

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput será precedida de autorização legislativa, licitação pública e contrato administrativo.

 

Art. 21. O descumprimento às disposições da presente Lei implica na instauração de procedimento fiscalizatório com a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor para o caso de execução de obras sem o prévio licenciamento e ausência de certidão de conclusão de obra.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 09 de abril de 2015.

 

RODNEY ROCHA MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha