DECRETO Nº 33, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2003.

 

Cria o Parque Natural Municipal de Jacarenema e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere o Art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, incisos VII da Constituição Federal, que estabelece como competência comum dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proteger as florestas, a fauna e a flora;

 

CONSIDERANDO que a Constituição Estadual no art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece como competência dos municípios em seu perímetro urbano a implantação de unidades de conservação ali elencadas, e que Jacarenema na Barra do Jucu, está incluída no inciso IV do referido dispositivo, sendo, portanto competência constitucional do Município de Vila Velha a criação de uma unidade de conservação na área;

 

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal determina no artigo 11, alínea “h”, do Ato das Disposições Finais e Transitórias que o Município deve implantar uma Unidade de Conservação na “mata de Jacarenema (Barra do Jucu)”;

 

CONSIDERANDO que a criação do Parque Natural Municipal de Jacarenema está em consonância com as normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei 9.985/2000;

 

CONSIDERANDO que a proteção de Jacarenema tem mobilizado há muitos anos a sociedade civil, inclusive com seu reconhecimento como patrimônio natural estadual pelo Conselho Estadual de Cultura, embora os efeitos legais desse reconhecimento tenham sido anulados pelo Poder Judiciário, e

 

CONSIDERANDO que Jacarenema foi contemplada com a proteção da Lei Estadual 5.427, de 28 de julho de 1997, que prevê:

 

a) proteção da área litorânea do Município de Vila Velha contra o desmatamento, a erosão do solo, a mobilização dos leitos dos rios e a ocupação da área por agentes poluidores e degradadores;

 

b) preservação dos ecossistemas naturais da área, assegurando a fixação e manutenção do equilíbrio do estuário do Rio Jucu;

 

c) favorecimento do processo reprodutivo entre as diferentes espécies da fauna e flora locais, preservando-as da extinção;

 

d) possibilitar a realização de pesquisas e estudos, visando otimizar a sua preservação, sem contudo afetar as características naturais da área,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - Fica criado o Parque Natural Municipal de Jacarenema, com área aproximada de 346,27 ha. (trezentos e quarenta e seis, vírgula vinte e sete hectares), situado na Barra do Jucu, neste Município,

 

§ 1º Faz parte integrante deste Decreto o mapa na escala 1:5000, anexo único, tendo como base, ortofoto da Maplan 2001, que constitui referência básica para os limites do Parque Natural Municipal de Jacarenema.

 

§ 2º São os seguintes os limites do Parque Natural Municipal de Jacarenema, cujo detalhamento consta do anexo de que trata o parágrafo anterior:

 

a) polígono 1 — inicia no ponto 1.01, no limite da faixa de domínio da Rodovia do Sol — ES 60, com o limite norte do terreno de Tuffy Nader; segue no sentido norte, acompanhando o limite da faixa domínio da Rodovia do Sol — ES 60 até o ponto 1,02; segue contornando a área do Posto da Polícia Rodoviária Estadual, passando pelo ponto 1.03, até encontrar novamente o limite da faixa de domínio da Rodovia do Sol — ES 60, no ponto 1.04; segue acompanhando o limite da faixa de domínio da Rodovia do Sol — ES 60 até o ponto 1.05, no início da alça do trevo da Rodovia Darly Santos; segue contornando a área do trevo, até encontrar o lado sul da rua 26 do loteamento Praia de Itaparica, ponto 1.06; segue em linha reta em direção ao mar, margeando a rua 26 até encontrar a linha de preamar máxima na praia da Barrinha, no ponto 1.07; segue no sentido sul, acompanhando a linha da preamar máxima até o ponto 1.08, na foz do rio Jucu; atravessa a foz do rio Jucu e segue até encontrar o ponto 1.09, sobre a linha de preamar máxima no Morro da Concha; segue contornando o Morro da Concha, ao longo da linha de preamar máxima até encontrar a Praia da Concha, no ponto 1 .10; segue contornando a Praia da Concha, acompanhando a linha de preamar máxima, até encontrar o ponto 1 . ii; segue contornando o Morro da Concha, acompanhando a linha de preamar máxima, até encontrar a Praia do Peitoril, no ponto 1,12; segue em linha reta até encontrar a divisa dos terrenos ao pé do Morro da Concha, no ponto 1.13; segue em linha reta acompanhando os limites dos fundos dos terrenos, até encontrar o ponto 1.14, sobre a linha de preamar, na saída do Canal do Congo; segue acompanhando a margem do Canal do Congo em direção ao pontilhão, até encontrar o ponto 1. 15; segue em linha reta, atravessando o Canal do Congo até encontrar o 1,16, sobre a linha de preamar máxima na barra do Rio Jucu; segue em linha reta até encontrar o final da rua Professor Vasco Coutinho, sobre a linha de preamar máxima, no ponto 1.17; segue atravessando a rua Professor Vasco Coutinho e acompanhando a linha da preamar máxima até encontrar o ponto 1,18; segue em direção à borda do manguezal do rio Jucu, até o ponto 1.19, distante 50 (cinqüenta) metros da rua Antônio Leão; segue no sentido norte, contornando a borda do manguezal, acompanhando uma linha eqüidistante 50 (cinqüenta) metros da rua Antônio Leão, até encontrar o ponto 1.20; segue até o ponto 1.21, distante 50 (cinqüenta) metros da rua Antônio Leão; segue acompanhando a linha eqüidistante 50 (cinqüenta) metros da rua Antônio Leão até o ponto 1.22; segue em direção ao rio Jucu até encontrar o ponto 1.23 sobre a linha de preamar máxima; segue em direção à rua de acesso à ponte sobre o rio Jucu até encontrar o ponto 1.24; atravessa o acesso à ponte e segue em linha reta até o ponto 1.25; segue perpendicularmente no sentido oeste até o ponto 1.26; segue em linha reta até encontrar o ponto 1.27, na divisa do terreno de Tuffy Nader; segue acompanhando a divisa do terreno de Tuffy Nader, até o ponto 1.29; segue até encontrar o ponto de partida (ponto 1.01), correspondendo a uma área de 191,01 ha. (cento e noventa e um vírgula um hectares).

 

b) polígono 11 — inicia na faixa de domínio da Rodovia do Sol — ES 60, com a estrada Calheiras itapueira, ponto 2.01; segue margeando a estrada Calheiras Itapueira até o ponto 2.02; segue contornando o loteamento Santa Paula até o ponto 2.03; segue contornando o loteamento Santa Paula até o ponto 2.04; segue contornando o loteamento Santa Paula até o ponto 2.05; segue contornando o loteamento Santa Paula até o ponto 2.06; segue no sentido norte, margeando os terrenos alagáveis até o ponto 2.07; segue pelo interior dos terrenos alegáveis até o ponto 2.08; segue pelo interior dos terrenos alagáveis até o ponto 2.09; segue pelo interior dos terrenos alagáveis até encontrar ama sem nome no ponto 2.10; atravessa a rua sem nome e segue margeando o canal de drenagem até o ponto 2.11; segue perpendicularmente no sentido oeste até o pontd - 2.12.; segue acompanhando o limite da área de preservação permanente do braço morto do Rio Jucu, até o ponto 2.13; segue em linha reta atravessando o braço morto do rio Jucu e acompanhando a divisa terrenos até ponto 2.14; segue em linha reta atravessando o rio Jucu e encontrando perpendicularmente a “Estrada Dique”, ponto 2,15; segue no sentido leste margeando a “Estrada Dique”, até o ponto 2.16, no limite da faixa de domínio da Rodovia do Sol — ES 60; segue acompanhando o limite da faixa de domínio da Rodovia do Sol — ES 60, até o ponto o ponto de partida (ponto 2.0 1), correspondendo a uma área de 155,26 ha (cento e cinqüenta e cinco vírgula vinte e seis hectares).

 

Art. 2º - O Parque Natural Municipal tem por finalidade a preservação dos ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica da área, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo.

 

Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente — SEMMAS - a demarcação e o levantamento fundiário da área do Parque Natural Municipal de Jacarenema, bem como a sua implantação e administração, podendo a Secretaria firmar Convênios visando o desenvolvimento dos objetivos da criação do Parque.

 

§ 1º A SEMMAS deverá adotar, no prazo de 06 (seis) meses, as providências necessárias para a elaboração do Plano de Manejo do Parque, que deverá contemplar dentre outros, os seguintes aspectos:

 

a) normas para visitação, realização de pesquisas e quaisquer outras atividades no interior do Parque;

 

b) indicações de normas específicas para regulamentação dos limites, ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento, incluindo medidas com o fim de promover a integração do Parque à vida econômica e social das comunidades vizinhas;

 

c) proposta de estruturação e caráter do Conselho do Parque.

 

§ 2º A demarcação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser feita no prazo de 06 (seis) meses após a entrada em vigor deste Decreto.

 

Art. 4º - O Conselho do Parque Natural Municipal de Jacarenema, a ser criado por instrumento específico, no prazo de 6 (seis) meses, terá assegurada em sua composição a representação de órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

 

Parágrafo Único. O ato de criação do Conselho de que trata o “caput” deste artigo definirá a forma de administração, bem como o caráter de seu funcionamento e atuação.

 

Art. 5º - As despesas para implantação do Parque criado por este Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vila Velha/ES, 09 de fevereiro de 2003.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

 

Publicada no Boletim Oficial do Município em 11/02/2003.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.