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DECRETO N° 253, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal prevista no art. 56, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Parágrafo Único. O direito de acesso a informações mencionado no caput deste artigo será garantido substancialmente por meio da divulgação de informações nos termos do art. 7º, sem prejuízo da possibilidade de solicitação a ser apresentada nos termos do art. 8º, ambos deste Decreto.

 

Art. 2º Aplicam-se as disposições contidas neste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

 

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput deste artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

 

Art. 3º Os procedimentos previstos neste Decreto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

 

Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

 

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

 

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

 

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

 

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

 

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

 

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

 

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

 

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

 

CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

 

Art. 5º Compete aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

 

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

 

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

 

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

 

Art. 6º O acesso à informação de que trata este Decreto compreende, entre outros, os direitos de obter:

 

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

 

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal, recolhidos ou não a arquivos públicos;

 

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades da administração pública municipal, mesmo após a cessação do vínculo;

 

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

 

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

 

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;

 

VII - informação relativa:

 

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicos, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

 

§ 1º O acesso à informação previsto no caput deste artigo não compreende as informações relativas a investigações, auditorias ou processos assemelhados em andamento, bem como aquelas que possam comprometer a segurança de pessoas físicas, da sociedade e do Estado.

 

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

 

§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

 

§ 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do disposto no art. 23 deste Decreto.

 

§ 5º Caso o documento não seja fornecido ao solicitante sob a alegação de o mesmo ter sido extraviado, o interessado pela informação solicitada poderá requerer à Comissão de Recursos, constituída pelo art. 14, § 1º deste Decreto, a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento/extravio da respectiva documentação.

 

§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

 

§ 7º Caberá aos Secretários Municipais e aos dirigentes das entidades descentralizadas adotar as medidas cabíveis na hipótese de as pessoas jurídicas de direito privado, com as quais se tenha celebrado qualquer tipo de ajuste, se recusarem injustificadamente a fornecer informações quando demandadas.

 

Art. 7º O Poder Executivo promoverá, independentemente de requerimentos, a divulgação, no sítio eletrônico do Município de Vila Velha (www.vilavelha.es.gov.br), das informações de interesse coletivo ou geral, contendo, no mínimo:

 

I - registro das competências e estrutura organizacional dos órgãos e entidades de sua Administração Direta e Indireta, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

 

II - registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;

 

III - registros das despesas;

 

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

 

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;

 

VI - respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade.

 

§ 1º Caberá a todos os órgãos e entidades descentralizadas apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias à Controladoria Geral do Município as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo que, na data da edição deste Decreto, ainda não se encontrem disponibilizadas no sitio eletrônico do Município de Vila Velha.

 

§ 2º Os Secretários Municipais e dirigentes das entidades descentralizadas respondem pelo teor, integralidade e autenticidade das informações repassadas à Controladoria-Geral do Município.


CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

SEÇÃO I
DO PEDIDO DE ACESSO

Art. 8º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no setor de atendimento da Ouvidoria Geral do Município, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

 

§ 1º A Ouvidoria viabilizará alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio do sítio eletrônico.

 

§ 2º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente se resumirá à apresentação de documento oficial de identidade e à indicação de seu endereço, sem prejuízo de serem solicitados, visando a aprimorar o contato, números de telefone e endereço eletrônico, se houver.

 

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

 

§ 4º Na hipótese de atendimento não presencial em que haja solicitação de entrega de documento, caberá ao atendente obter a identificação do interessado nos termos do § 2º deste artigo, devendo este comprová-la, no ato do recebimento do que fora postulado.

 

§ 5º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade da administração pública municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente comprovar não dispor de meios econômicos para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.

 

Art. 9º Na hipótese da informação solicitada não se encontrar acessível no site www.vilavelha.gov.br e de não ser possível conceder o acesso imediato, o setor de atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no setor de atendimento da Ouvidoria Geral do Município, deverá diligenciar junto aos órgãos ou entidades descentralizadas para, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, alternativamente:

 

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

 

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;

 

III - comunicar que o fornecimento da informação pretendida não é de competência do Poder Executivo do Município, indicando, se for de seu conhecimento, o órgão ou a entidade pertencente a outro ente ou esfera de poder competente para tal.

 

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, fato este que deverá será cientificado ao requerente.

 

§ 2º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de interpor recurso, bem como sobre os prazos e condições para tal, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação, nos termos previstos neste Decreto.

 

§ 3º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, encaminhada por e-mail ou gravação em mídia a ser fornecida pelo requerente.

 

§ 4º Os órgãos e entidades demandados pela via instituída no caput deste artigo ou por outro meio previsto neste Decreto para oferecer informação terão o prazo máximo de 10 (dez) dias para a fornecerem ou justificarem a recusa.

 

Art. 10 O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade da administração pública municipal consultada, inclusive por meio digital, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

 

§ 1º No caso de o interessado desejar cópia de documento, esta somente poderá ser entregue depois de autenticada pelo servidor responsável pelo fornecimento, ficando a cargo do solicitante o pagamento do seu custo.

 

§ 2º Quando documento desejado estiver fora dos parâmetros da capacidade de extração do equipamento existente em órgão da administração municipal o original do documento público somente sairá do órgão por ele responsável sob a guarda de um servidor público que acompanhará a extração da(s) cópia(s). Neste caso as cópias serão entregues ao interessado independentemente da autenticação prevista no caput deste artigo.

 

§ 3º As cópias extraídas em equipamento de órgão da administração pública municipal somente poderão ser retiradas após a comprovação do recolhimento do seu custo em favor do Município.

 

§ 4º Fica estabelecido como preço por fotocópia o preço utilizado no item 1, alínea “a” da Tabela VIII do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, e suas respectivas atualizações. Quando se tratar de cópia fora dos parâmetros dos equipamentos em uso em órgão da administração pública municipal, o interessado pagará o valor diretamente ao prestador do serviço de cópias (copiadora).

 

§ 5º A Controladoria Geral, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá o documento adequado para o recolhimento do ônus previsto nos parágrafos anteriores.

 

§ 6º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

Art. 11 Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.

 

Parágrafo Único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público indicado pelo órgão detentor da informação, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

 

Art. 12 É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

 

Art. 13 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

 

I - genéricos;

 

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

 

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.


SEÇÃO II
DOS RECURSOS

 

Art. 14 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

 

§ 1º Todos os recursos que envolvam matérias que não se encontram detalhadas na Lei Federal nº 12.527, 2011 e no presente Decreto ou que sejam omissos deverão ser encaminhadas para análise, apreciação e decisão da Comissão de Recursos, a ser formalizada por ato do Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:

 

I - 01 (um) membro da Procuradoria Geral do Município;

 

II - 01 (um) membro da Controladoria Geral;

 

III - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Administração;

 

IV - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças;

 

V - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Comunicação Social.

 

­§ 2º O recurso administrativo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias pela Comissão de Recursos, a contar da data de seu efetivo recebimento.

 

§ 3º A Comissão de Recursos, sob a presidência do Controlador Geral, se reunirá ordinariamente uma vez por semana desde que haja recursos a serem julgados.

 

§ 4º Os integrantes titulares e respectivos suplentes da Comissão de Recursos serão indicados pelo titular da Secretaria correspondente.


CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

 

Parágrafo Único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

 

Art. 16 O disposto neste Decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Município ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.


SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO AO GRAU E PRAZOS DE SIGILO

 

Art. 17 São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Poder Executivo, exercido pela Administração Direta e Indireta do Município e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

 

I - por risco a defesa e a integridade do território do Município;

 

II - prejudicar ou por em risco a condução de negociações ou as relações internacionais de que participe o Município, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros entes e organismos internacionais;

 

III - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

 

IV - oferecer risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município;

 

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas dos órgãos de segurança sediadas no Município;

 

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico;

 

VII - por em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais, estaduais ou estrangeiras e seus familiares;

 

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

 

Art. 18 Consideram-se informações protegidas pelo sigilo aquelas que foram qualificadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, criada pelo art. 22 do presente Decreto.


SEÇÃO III
DA PROTEÇÃO E DO CONTROLE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

 

Art. 19 É dever do Poder Executivo Municipal controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

 

§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas pelas autoridades mencionadas no art. 22 deste Decreto, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

 

§ 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

 

Art. 20 A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público municipal, executar atividades de tratamento de informações sigilosas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação deste Decreto.

 

SEÇÃO IV
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

 

Art. 21 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

 

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

 

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

 

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

 

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

 

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias:

 

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

 

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

 

III - ao cumprimento de ordem judicial;

 

IV - à defesa de direitos humanos;

 

V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

 

§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

 

CAPÍTULO V
DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
.

 

Art. 22 Fica instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta pelos titulares da Controladoria Geral do Município, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Governo, que decidirá no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.

 

§ 1º Quando se tratar de informações de competência de órgão da administração indireta, a Comissão criada nos moldes do presente artigo será acrescida do respectivo gestor da instituição responsável pela informação.

 

§ 2º No caso de impedimento, o membro titular da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será substituído por aquele que estiver respondendo formalmente pela respectiva Secretaria.


CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 23 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade dos agentes públicos mencionados neste Decreto:

 

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

 

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

 

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

 

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

 

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

 

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

 

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos.

 

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão consideradas para fins do disposto na Lei Complementar nº 006/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Vila Velha e estabelece as penalidades, segundo os critérios neles estabelecidos, independente da sanção penal.

 

§ 2º Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

 

Art. 24 A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto neste Decreto estará sujeita às seguintes sanções:

 

I - advertência;

 

II - multa;

 

III - rescisão do vínculo com o poder público;

 

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 02 (dois) anos;

 

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante o Poder Público.

 

§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 2º A reabilitação referida no inciso V do caput deste artigo será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao Poder Público dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

 

§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput deste artigo é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade público, facultada a defesa ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

 

Art. 25 Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades públicas municipais, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

 

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26 Em atendimento ao que dispõe o art. 40 da Lei Federal nº 12.527, de 2011, o Chefe do Poder Executivo designa a Controladoria Geral do Município para exercer as seguintes atribuições:

 

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste Decreto;

 

II - monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

 

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste Decreto;

 

IV - orientar os respectivos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta municipal no que se refere ao cumprimento do disposto neste Decreto;

 

V - promover campanha de fomento à cultura da transparência na administração pública municipal;

 

VI - promover a capacitação dos agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública municipal;

 

VII - orientar a Secretaria de Comunicação e a Secretaria de Tecnologia da Informação, quanto às informações de dados que devem constar no Portal da Transparência do Município e orientar quanto à atualização das mesmas.

 

Art. 27 A Controladoria Geral é o órgão da estrutura da Administração Direta do Município a quem caberá verificar e avaliar o estado em que se encontram os arquivos existentes nos diversos sistemas e nos arquivos passivos nos diversos órgãos municipais e recomendar as medidas para a sua atualização, implementação e aprimoramento, garantido assim o que dispõe o art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

 

Parágrafo único. O titular da Contadoria Geral poderá requisitar servidores junto às demais secretarias municipais com a finalidade de atender o disposto no presente artigo.

 

Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 25 de setembro de 2012.

 

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.