Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 30 / 08 /  16

 
DECRETO Nº 148, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 30 / 08 / 16

 

REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA “PARKLET”.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 56 da Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, dispõe como uma de suas diretrizes, o direito à cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.575, de 26 de novembro de 2007 – Plano Diretor Municipal, estabelece como princípio da Política Urbana da Cidade de Vila Velha, o direito à cidade sustentável, entendida a cidade sustentável aquela que garante as condições para que o desenvolvimento municipal seja socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visa a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, com a prevalência da inclusão social e redução das desigualdades e a garantia de espaços livres de convívio social e, ainda, o direito à função social da cidade, entendido, dentre outros requisitos, como a garantia do direito a espaços coletivos de suporte à vida na cidade, com áreas para atender as necessidades da população com equipamentos urbanos e comunitários, mobilidade, acessibilidade, transporte e serviços públicos;

 

CONSIDERANDO que a Cidade possui uma carência de espaços públicos de convivência, recreação e lazer, em função de um processo de ocupação informal ou desordenada;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como uma das diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana a prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.406, de 04 de fevereiro de 2013 prevê o regime de permissão de uso para atividades eventuais de interesse coletivo em bens de uso comum do povo, que não prejudiquem a comunidade e nem embaracem o serviço público.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado nos termos deste Decreto, o uso da extensão temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por parklet o mobiliário urbano de caráter temporário instalado, em geral, em paralelo à pista de rolamento de veículos, de forma a ampliar a oferta de espaços públicos destinados à permanência das pessoas; estímulo aos processos participativos na dinâmica da cidade; mudanças no paradigma de mobilidade urbana; e incentivo aos transportes não motorizados.

 

Parágrafo único. Poderão ser instalados sobre a plataforma dos parklets bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas.

 

Art. 3º Os parklets, bem como os equipamentos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada a utilização exclusiva por seu mantenedor e a cobrança de valores pela sua efetiva utilização.

 

Art. 4º A permissão para a instalação de parklet será concedida à pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, e decorrerá de termo de permissão de uso de bem público específico, celebrado entre a Administração Municipal e o proponente, do qual constarão as condições e regras para instalação e manutenção do equipamento.

 

Art. 5º O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será formalizado no setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Vila Velha, mediante processo.

 

§ 1º Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:

 

I - cópia do documento de identidade;

 

II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

 

III - cópia de comprovante de residência.

 

§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:

 

I - cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações subseqüentes, lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;

 

II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

 

Art. 6º O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os seguintes elementos:

 

I – planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada lado do local do parklet proposto;

 

II – descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no artigo 2º deste Decreto;

 

III – descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do parklet previstos neste Decreto e na legislação aplicável.

 

§ 1º O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, bem como aos seguintes requisitos:

 

I - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento;

 

II - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet;

 

III - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;

 

IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de até 50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal;

 

V - o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público;

 

VI - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos;

 

VII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas;

 

VIII - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias.

 

§ 2º O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15m (quinze metros) do bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.

 

§ 3º Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo.

 

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade - SEMDU averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste decreto e na legislação aplicável.

 

§ 1º A SEMDU submeterá o pedido de instalação de parklet à avaliação e anuência da SEMPREV, considerando sua função de autoridade municipal de trânsito.

 

§ 2º No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento do pedido, a SEMDU publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em sua sede e publicado no Diário Oficial.

 

§ 3º O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do parklet.

 

§ 4º Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação.

 

§ 5º Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na mesma área, dentro do prazo estabelecido pelo § 3° deste artigo, o novo proponente deverá apresentar seu pedido ao Município, no prazo de até 30 (trinta) dias, atendendo a todos os requisitos previstos neste decreto, em especial nos seus artigos 5º e 6º.

 

Art. 8º Expirado o prazo de que trata o § 3º do artigo 7º ou, na hipótese de manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu § 4°, o Município de Vila Velha apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.

 

§ 1º Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela SEMDU, que poderá consultar outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, no âmbito de suas respectivas atribuições.

 

§ 2º O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado dependerá de prévia autorização do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental ou do IPHAN, conforme o caso.

 

§ 3º Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do parklet na mesma área, nos termos do § 4° do artigo 7°, a SEMDU examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação, cabendo a decisão ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.

 

Art. 9º Cumpridos todos os requisitos previstos neste decreto e na hipótese de decisão favorável à instalação, a SEMDU convocará o interessado para assinar o termo de permissão de uso de bem público para instalação, manutenção e remoção do parklet.

 

§ 1º O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de permissão de uso de bem público, a instalar o equipamento.

 

§ 2º O termo de permissão de uso de bem público terá prazo máximo de 3 (três) anos.

 

Art. 10 O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de permissão de uso de bem público, bem como por quaisquer danos eventualmente causados.

 

Parágrafo único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.

 

Art. 11 Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15m² (quinze decímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada parklet instalado.

 

§ 1º A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.

 

§ 2º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas.

 

Art. 12 O proponente e mantenedor do parklet deve instalar em local visível, junto ao acesso do parklet, uma placa com dimensão mínima de 0,20m (vinte decímetros) por 0,30m (trinta decímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: “Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor”.

 

Art. 13 As placas previstas nos artigos 11 e 12 poderão ser instaladas em suportes individuais ou nos elementos constituintes do parklet, respeitada a altura máxima estipulada, devendo estar voltadas ao local de acesso pela calçada e contidas nos limites do parklet.

 

Art. 14 Não será permitida a utilização de elementos tais como logotipos, imagens, fotos, pinturas, textos e apliques nos parklets, com fins promocionais ou publicitários, que visem chamar a atenção da população para ofertas, produtos, marcas comerciais, promoções, liquidações e demais comunicações com caráter comercial, colocados em quaisquer dos elementos constituintes dos parklets, inclusive mobiliário.

 

Art. 15 Os elementos constituintes dos parklets, inclusive seu mobiliário e excluindo a vegetação, com altura superior a 1,10m (um metro e dez centímetros), deverão preservar a permeabilidade visual do conjunto, possibilitando a visibilidade da fachada das edificações e do espaço público, numa proporção mínima de 90% de amplitude visual de cada face do parklet.

 

Art. 16 A utilização de vegetação com altura superior a 1,10m (um metro e dez centímetros) deverá preservar a permeabilidade visual das instalações, possibilitando a visibilidade da fachada das edificações e do espaço público.

 

Art. 17 Os elementos constituintes dos parklets, excetuada a vegetação, não poderão ter altura superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e sua projeção ortogonal no plano horizontal não poderá ultrapassar os limites do parklet.

 

Art. 18 Não serão admitidas coberturas dos parklets, exceto quando utilizados guarda-sóis, ombrelones ou similares.

 

Parágrafo único. A somatória da área de cobertura de guarda-sóis, ombrelones e similares estará limitada a 50% de área total do parklet.

 

Art. 19 Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte do Município de Vila Velha, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pelo Município e será responsável pela remoção do equipamento em até 72 (setenta e duas) horas, com a restauração do logradouro público ao seu estado original.

 

Parágrafo único. A remoção de que trata o “caput” não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.

 

Art. 20 Em caso de descumprimento do termo de permissão de uso de bem público, o cooperante será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão.

 

Art. 21 A permissão de uso de bem público para instalação de “parklets” é ato administrativo discricionário e de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem ônus para a administração, mediante conveniência e oportunidade, independente de justificativa.

 

Parágrafo único. A rescisão do termo de permissão de uso de bem público poderá ser determinada, ainda, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no termo de permissão de uso de bem público.

 

Art. 22 O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de permissão de uso de bem público não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original.

 

Art. 23 Na eventual instalação de parklets em vagas da área de concessão do estacionamento rotativo, além da anuência da Secretaria Municipal de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito - SEMPREV/Trânsito, incidirá o direito da concessionária à transferência de vagas, conforme previsão contratual.

 

Art. 24 Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade expedir, no âmbito de sua competências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste decreto, diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção de parklets no Município de Vila Velha.

 

Art. 25 Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade publicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste decreto, cartilha com o intuito de divulgar regras e difundir boas práticas a serem adotadas na implementação e manutenção dos parklets.

 

Art. 26 Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.

 

Art. 27 Eventuais despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 29 de agosto de 2016.

 

RODNEY ROCHA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.